Termos de Uso

1. Aceitação

Ao criar conta, contratar serviços ou utilizar qualquer funcionalidade do site clicann.com.br, você declara ter lido e concordado com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade da CliCann.

2. O que a CliCann é

A CliCann é uma healthtech especializada em cannabis medicinal. Desenvolve tecnologia para apoiar a jornada terapêutica de pacientes e profissionais de saúde. Quando há atendimento clínico, ele é realizado exclusivamente por profissionais de saúde legalmente habilitados, aos quais compete toda decisão clínica. A tecnologia da plataforma organiza informações e apoia a experiência, mas não substitui julgamento profissional.

3. Elegibilidade

O serviço é destinado a maiores de 18 anos, residentes no Brasil, com capacidade civil plena. O uso por menores, quando indicado clinicamente, ocorre por meio de representante ou assistente legal, com consentimento formal.

4. Cadastro e conta

O acesso pode ser feito por credenciais próprias ou por login social oferecido pela plataforma. Você é responsável por manter suas informações atualizadas, preservar a confidencialidade de suas credenciais e comunicar de imediato qualquer suspeita de uso não autorizado.

5. Licença de uso e propriedade intelectual

A CliCann concede a você uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, revogável e intransferível para uso da plataforma conforme estes Termos. Marcas, logotipos, interfaces, textos, códigos, modelos, bases de conhecimento e demais elementos da plataforma são de titularidade da CliCann ou de seus licenciantes e permanecem protegidos pela legislação aplicável.

6. Serviços oferecidos

• Triagem digital e organização da jornada terapêutica.
• Consulta e prescrição por profissional de saúde legalmente habilitado, quando indicadas.
• Acompanhamento longitudinal do tratamento.
• Ferramentas de inteligência artificial assistiva integradas à experiência.

O escopo de serviços pode evoluir. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais oficiais.

7. Inteligência artificial assistiva

A CliCann utiliza recursos de IA para apoiar triagem, organização de informações e navegação do paciente. A IA é assistiva e não realiza diagnóstico, prescrição ou qualquer decisão clínica final. Toda conduta clínica pertence ao profissional habilitado responsável pelo atendimento. Você pode solicitar revisão humana das decisões automatizadas que afetem seus interesses, nos termos do art. 20 da LGPD.

8. Produto e dispensação

Quando indicado, o produto é disponibilizado por parceiros logísticos e de dispensação legalmente habilitados. Disponibilidade, prazos e frete são informados no momento da contratação e podem variar conforme região e regulação vigente.

9. Pagamento

Os pagamentos são processados por parceiros especializados em meios de pagamento. Meios disponíveis, condições e eventuais taxas são apresentados no momento da contratação. A CliCann não armazena números completos de cartão de crédito.

10. Cancelamento e reembolso

As regras de cancelamento e reembolso aplicáveis a cada serviço são apresentadas no momento da contratação e observam o Código de Defesa do Consumidor. Para produtos entregues por parceiros de dispensação, valem também as políticas do parceiro responsável pela entrega.

11. Uso adequado e conduta proibida

Você concorda em fornecer informações verdadeiras e em não utilizar a plataforma para fraude, engenharia reversa, coleta automatizada de dados, uso comercial não autorizado, contornar mecanismos de segurança ou qualquer finalidade ilícita.

12. Suspensão e encerramento

A CliCann pode suspender ou encerrar o acesso em caso de descumprimento destes Termos, risco à segurança da plataforma ou de terceiros, ordem legal ou indisponibilidade regulatória do serviço, sem prejuízo das obrigações legais de guarda de documentação clínica.

13. Comunicações

Podemos enviar comunicações essenciais sobre o serviço, o tratamento e obrigações legais. Comunicações opcionais dependem de consentimento e podem ser revogadas a qualquer momento.

14. Limitação de responsabilidade

A CliCann responde pela operação da plataforma dentro do escopo destes Termos. A responsabilidade clínica é do profissional de saúde legalmente habilitado responsável pelo atendimento. A CliCann não responde por indisponibilidades pontuais de serviços de terceiros necessários à operação, sem prejuízo dos direitos do consumidor previstos em lei.

15. Força maior

Nenhuma parte será responsabilizada por descumprimento decorrente de caso fortuito ou força maior, incluindo falhas de infraestrutura pública, decisões regulatórias supervenientes e eventos extraordinários fora de controle razoável.

16. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais oficiais e sinalizadas com a nova data de atualização.

17. Cessão, integralidade e sobrevivência

Estes Termos, junto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e a CliCann sobre o uso da plataforma. Você não pode ceder direitos e obrigações sem prévia autorização escrita da CliCann. A CliCann pode ceder este acordo em caso de reorganização societária, aquisição ou operação equivalente. As cláusulas que, por sua natureza, devam permanecer em vigor após o encerramento da relação, subsistirão.

18. Lei aplicável e foro

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

19. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: clicann.contato@gmail.com.